Educação

No dia 23 de maio de 2024, sancionei a Lei Nº 5.987, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Serra. Esta legislação, originada do meu Projeto de Lei 333/2023, busca assegurar, promover e proteger os direitos das pessoas com TEA e suas famílias. Entre os principais objetivos estão a intersetorialidade nas ações, a participação comunitária, a atenção integral à saúde, a inclusão no mercado de trabalho, a informação pública, a capacitação profissional e o estímulo à pesquisa científica. A lei já está em vigor, promovendo um município mais justo e inclusivo, onde todos têm as mesmas oportunidades.

A Lei nº 5.939, instituída através do Projeto de Lei 411/2023, cria o Selo Escola Amiga do Autismo na Serra-ES. Esta iniciativa certifica escolas públicas e privadas que se destacam na inclusão educacional de pessoas com TEA, promovendo acesso à educação e conscientização sobre a importância da inclusão social desses alunos.