A Lei Ordinária nº 5.739/2023 cria o PROCON da Câmara da Serra, ampliando a defesa dos direitos do consumidor no município. O órgão oferece atendimento, orientação, fiscalização e educação, promovendo um mercado de consumo mais seguro e justo para todos os cidadãos serranos.
Lei nº 5.739/2023: Primeiro PROCON em uma Câmara do Espírito Santo Read More »
A Lei Ordinária nº 5.747/2023 atualiza a denominação dos logradouros públicos do bairro Porto Dourado, visando melhorar a organização urbana, facilitar a localização e promover o desenvolvimento ordenado da área, beneficiando os moradores e serviços públicos.
Lei nº 5.747/2023: Atualização dos Logradouros Públicos no Bairro Porto Dourado Read More »
A Lei Ordinária nº 5.719/2023 institui o Estatuto da Desburocratização dos Serviços Públicos na Serra, simplificando processos administrativos e garantindo direitos aos usuários, como acesso ágil aos serviços e dispensa de exigências burocráticas.
