Lei nº 5.739/2023: Primeiro PROCON em uma Câmara do Espírito Santo
A Lei Ordinária nº 5.739/2023 cria o PROCON da Câmara da Serra, ampliando a defesa dos direitos do consumidor no município. O órgão oferece atendimento, orientação, fiscalização e educação, promovendo um mercado de consumo mais seguro e justo para todos os cidadãos serranos.