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Tenho a satisfação de anunciar a aprovação da Lei nº 5.970/2024, fruto do Projeto de Lei nº 401/2023, que desenvolvi em conjunto com Adriano Galinhão, Cleber Serrinha, Elcimara Loureiro e Gilmar Dadalto (Raposão). Esta lei institui o Programa de Incentivo à Doação de Sangue para os servidores públicos municipais da Câmara Municipal da Serra-ES. A iniciativa busca estimular a doação regular de sangue, oferecendo aos servidores um dia de folga como reconhecimento pela sua contribuição. A Câmara promoverá campanhas de conscientização e divulgação para informar e incentivar a participação de todos. Acesse na íntegra: Lei nº 5.970/2024
A Lei nº 5.934/2024, aprovada em 15 de março de 2024, torna obrigatória a reserva de 5% das mesas e cadeiras para idosos, pessoas com deficiência e gestantes em shoppings e restaurantes da Serra-ES. A medida visa garantir acessibilidade e conforto, promovendo inclusão e respeito aos direitos desses grupos. Estabelecimentos devem adaptar suas instalações com rampas, elevadores e banheiros acessíveis. A fiscalização será feita pelo Poder Executivo Municipal. Acesse na íntegra: Lei nº 5.934/2024
No dia 23 de maio de 2024, sancionei a Lei Nº 5.987, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Serra. Esta legislação, originada do meu Projeto de Lei 333/2023, busca assegurar, promover e proteger os direitos das pessoas com TEA e suas famílias. Entre os principais objetivos estão a intersetorialidade nas ações, a participação comunitária, a atenção integral à saúde, a inclusão no mercado de trabalho, a informação pública, a capacitação profissional e o estímulo à pesquisa científica. A lei já está em vigor, promovendo um município mais justo e inclusivo, onde todos têm as mesmas oportunidades.
A Lei nº 5.985, de 06 de maio de 2024, proposta pelo vereador Saulinho, garante isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais da Serra-ES para doadores de sangue fidelizados, candidatos hipossuficientes do CadÚnico e doadores de medula óssea. A medida visa facilitar o acesso e promover a inclusão desses grupos nos processos seletivos municipais, com sanções para informações falsas.
A Lei nº 5.833 institui a “Festa da Amizade” no Calendário Oficial de Eventos da Serra-ES. Realizado anualmente na Sociedade Brasileira de Cultura Popular – Cidade do Garoto, em setembro, o evento promove a celebração da amizade e fortalece os laços comunitários, incentivando a convivência harmoniosa e a valorização das relações interpessoais na cidade.
A Lei nº 5.893, de autoria do vereador Saulinho, institui o “Mês Faixa Preta” no Município da Serra-ES, celebrando e promovendo as artes marciais durante todo o mês de agosto. Esta iniciativa valoriza a disciplina, o respeito e os benefícios físicos e mentais proporcionados pelas práticas marciais, fortalecendo a cultura esportiva local.
A Lei nº 5.831, proposta através do Projeto de Lei 242/2023 pelo vereador Saulinho, institui o “Serra Folia” no Calendário Oficial de Eventos da Serra-ES. Este evento anual, realizado no bairro Serra Sede, celebra a cultura local e promove a integração comunitária, reunindo famílias e amigos para celebrar as tradições serranas.
A Lei nº 5.939, instituída através do Projeto de Lei 411/2023, cria o Selo Escola Amiga do Autismo na Serra-ES. Esta iniciativa certifica escolas públicas e privadas que se destacam na inclusão educacional de pessoas com TEA, promovendo acesso à educação e conscientização sobre a importância da inclusão social desses alunos.
A Lei Ordinária nº 5.739/2023 cria o PROCON da Câmara da Serra, ampliando a defesa dos direitos do consumidor no município. O órgão oferece atendimento, orientação, fiscalização e educação, promovendo um mercado de consumo mais seguro e justo para todos os cidadãos serranos.
