A Lei Ordinária nº 5.719/2023 institui o Estatuto da Desburocratização dos Serviços Públicos na Serra, simplificando processos administrativos e garantindo direitos aos usuários, como acesso ágil aos serviços e dispensa de exigências burocráticas.
A Lei Ordinária nº 5.358/2021 dispensa estudantes da educação especial de reapresentar laudos médicos na rede municipal de ensino e instituições conveniadas, promovendo acesso contínuo e simplificando processos educacionais.
A Lei nº 5.473/2022 proíbe a nomeação de pessoas condenadas pelo Estatuto do Idoso para cargos públicos na Serra, garantindo respeito aos direitos dos idosos e promovendo transparência na administração municipal.
Lei nº 5.473/2022 – Proibição de Nomeação de Condenados pelo Estatuto do Idoso Read More »
