12 de julho de 2024

Lei nº 5.985/2024: Taxa de Concurso Isenta para Doadores e Hipossuficientes na Serra-ES

A Lei nº 5.985, de 06 de maio de 2024, proposta pelo vereador Saulinho, garante isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais da Serra-ES para doadores de sangue fidelizados, candidatos hipossuficientes do CadÚnico e doadores de medula óssea. A medida visa facilitar o acesso e promover a inclusão desses grupos nos processos seletivos municipais, com sanções para informações falsas.

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Lei nº 5.833/2023: Institui Festa da Amizade no Calendário Oficial da Serra-ES

A Lei nº 5.833 institui a “Festa da Amizade” no Calendário Oficial de Eventos da Serra-ES. Realizado anualmente na Sociedade Brasileira de Cultura Popular – Cidade do Garoto, em setembro, o evento promove a celebração da amizade e fortalece os laços comunitários, incentivando a convivência harmoniosa e a valorização das relações interpessoais na cidade.

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Lei nº 5.893/2023: Instituído o Mês Faixa Preta na Serra-ES

A Lei nº 5.893, de autoria do vereador Saulinho, institui o “Mês Faixa Preta” no Município da Serra-ES, celebrando e promovendo as artes marciais durante todo o mês de agosto. Esta iniciativa valoriza a disciplina, o respeito e os benefícios físicos e mentais proporcionados pelas práticas marciais, fortalecendo a cultura esportiva local.

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LEI Nº 5.831: Institui e Inclui no Calendário Oficial o “Serra Folia” 

A Lei nº 5.831, proposta através do Projeto de Lei 242/2023 pelo vereador Saulinho, institui o “Serra Folia” no Calendário Oficial de Eventos da Serra-ES. Este evento anual, realizado no bairro Serra Sede, celebra a cultura local e promove a integração comunitária, reunindo famílias e amigos para celebrar as tradições serranas.

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Lei nº 5.939: Criação do Selo “Escola Amiga do Autismo”

A Lei nº 5.939, instituída através do Projeto de Lei 411/2023, cria o Selo Escola Amiga do Autismo na Serra-ES. Esta iniciativa certifica escolas públicas e privadas que se destacam na inclusão educacional de pessoas com TEA, promovendo acesso à educação e conscientização sobre a importância da inclusão social desses alunos.

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Lei nº 5.739/2023: Primeiro PROCON em uma Câmara do Espírito Santo

A Lei Ordinária nº 5.739/2023 cria o PROCON da Câmara da Serra, ampliando a defesa dos direitos do consumidor no município. O órgão oferece atendimento, orientação, fiscalização e educação, promovendo um mercado de consumo mais seguro e justo para todos os cidadãos serranos.

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Lei nº 5.747/2023: Atualização dos Logradouros Públicos no Bairro Porto Dourado

A Lei Ordinária nº 5.747/2023 atualiza a denominação dos logradouros públicos do bairro Porto Dourado, visando melhorar a organização urbana, facilitar a localização e promover o desenvolvimento ordenado da área, beneficiando os moradores e serviços públicos.

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