Olá, pessoal!
É com grande satisfação que trago uma importante conquista para nossa cidade: a Lei nº 5.934, de 15 de março de 2024, que torna obrigatória a reserva de cinco por cento das mesas e cadeiras para idosos, pessoas com deficiência e mulheres gestantes em shoppings centers e restaurantes aqui na Serra.
Esse projeto de lei, apresentado por mim, Vereador Saulinho da Academia, tem como objetivo assegurar que todos tenham acesso adequado e confortável nos estabelecimentos de alimentação do nosso município. Com essa medida, estamos promovendo a inclusão e o respeito aos direitos das pessoas com necessidades especiais e gestantes.
O que diz a Lei?
A partir de agora, todos os shoppings e restaurantes públicos e privados da Serra devem destinar no mínimo cinco por cento de suas mesas e cadeiras para uso preferencial de:
Pessoas com deficiência, conforme definido na Convenção da ONU e na Lei Brasileira de Inclusão;
Idosos, com idade igual ou superior a 60 anos, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa;
Mulheres gestantes.
Adaptações e Regulamentação
Além da reserva de assentos, os estabelecimentos também deverão adaptar-se para garantir o acesso adequado por pessoas com deficiência, incluindo a instalação de rampas, elevadores e banheiros acessíveis.
Fiscalização e Cumprimento
Para garantir que a Lei seja cumprida, o Poder Executivo Municipal irá regulamentá-la, estabelecendo diretrizes e requisitos necessários para sua aplicação efetiva. Isso inclui a verificação da adequação dos estabelecimentos e a possível dispensa mediante laudo técnico que comprove a inviabilidade das adaptações necessárias.
Essa é mais uma iniciativa que reforça nosso compromisso com a igualdade de direitos e o bem-estar de todos os cidadãos da Serra. Conto com o apoio de todos vocês para continuarmos avançando juntos!
Acesse na íntegra: https://prefeiturasempapel.serra.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L59342024.html?identificador=3100340036003600350032003A004C00
